Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 18/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/04/2013, p. 18/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Comissão de permanência. Pretensão da instituição financeira de cumulação com multa contratual e juros moratórios. Impossibilidade. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp n. 1.058.114/RS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 16/11/2010) 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.292.661/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 18/4/2013.)

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