JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
02/04/2013
Data de publicação
16/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/04/2013, p. 16/04/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de retratação do julgado ante a incidência da reformatio in pejus. 2. Mantem-se, portanto, a decisão por seus próprio fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 23.343/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 16/4/2013.)
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