Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 04/05/2010, p. 19/05/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 02/04/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de retratação do julgado ante a incidência da reformatio in pejus. 2. Mantem-se, portanto, a decisão por seus próprio fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 23.343/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 16/4/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 08/06/2010
PROCESSUAL CIVIL ? VERBA HONORÁRIA ? REDUÇÃO ? ERRO MATERIAL ? REFORMATIO IN PEJUS. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o Órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDc…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2010
PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.076.248/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 17/5/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 16/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inocorre reformatio in pejus no acórdão recorrido que julgou o recurso nos exatos termos em que foi proposto, sem agravar a situação do recorrente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.118.185/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 17/12/2010.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 09/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MERA READEQUAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA SOCIAL PARA PERSONALIDADE, MANTENDO-SE, TODAVIA, O JUÍZO DESFAVORÁVEL JÁ MANIFESTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE MANTEVE INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste reformatio in pejus quando o Tribunal, mantendo o ato desabonador reconhecido pelo Magistrado de primeiro grau, simplesmente se limita a readequar a c…
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