Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 126/STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão que é objeto do recurso especial decidiu a controvérsia com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, a parte interessada não comprovou a interposição de agravo na forma instrumental, porquanto anterior à vigência da Lei nº 12.322/2010 contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 942.186/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 16/4/2013.)