Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS VIA FAX. ORIGINAL NÃO JUNTADO. ART. 2º DA LEI 9.800/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece do recurso apresentado via fax quando a petição original não é apresentada em juízo dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo do respectivo recurso, conforme disposto no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 663.069/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 12/4/2013.)