Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 05/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 16/08/2011, p. 05/09/2011

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO ENVIADA MEDIANTE FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/1999. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via "fax" se os originais não são apresentados em juízo. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 832.013/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 5/9/2011.)

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