Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte recorrente, ao questionar o decisum a quo, apresentou apenas o recurso especial. A não interposição do recurso extraordinário, com o fim de impugnar fundamento constitucional, sobre o qual se assenta o acórdão recorrido na via especial, gera óbice intransponível ao conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a incidência da Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp n. 1.031.904/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)