Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, 463, II E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via do recurso especial, não é possível a análise de ofensa a dispositivo constitucional. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, 463, II e 535 do CPC. 3. A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 251.740/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)