Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que se tratando de ato infracional equiparado ao crime de roubo, faz-se possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A medida de internação também encontra seu fundamento no inciso II, do art. 122 do ECA, uma vez que o adolescente ostenta 3 (três) outros graves registros por atos infracionais equiparados ao roubo circunstanciado. 3. Não são passíveis de censura as decisões das instâncias anteriores, por estarem devidamente fundamentadas. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. 4.Ordem denegada. (HC n. 220.732/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 18/4/2013.)