Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesta ilegalidade. 3. É assente neste Tribunal o entendimento de que a insistente reiteração no cometimento de atos infracionais graves autorizam a imposição da medida mais gravosa, a teor do que disciplina o art. 122, III, da Lei Menorista. 4. Hipótese em que ao menor infrator já haviam sido aplicadas as medidas de semiliberdade e de liberdade assistida, incidindo o art. 122, II, do ECA, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada. 5. Writ não conhecido. (HC n. 211.466/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 22/4/2013.)