Acórdão

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assim decidiu: (I) que estava caracterizado o esbulho possessório, razão pela qual o recurso de apelação do agravante foi provido; e (II) que não era possível a condenação do agravado em perdas e danos e no desfazimento de obras eventualmente realizadas, porquanto não foi demonstrado o prejuízo sofrido e a base para o eventual cálculo. 2. É indubitável que, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte a quo, quanto à falta de provas em relação aos danos alegadamente sofridos, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que refoge às atribuições deste Tribunal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.366.022/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 15/4/2013.)