Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Tendo o acórdão estadual recorrido firmado a premissa no sentido de que a Fazenda Pública está omissa no pagamento de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos e, ainda, que o direito por estes pleiteado não foi negado em momento anterior ao ajuizamento da ação, incide na espécie a Súmula 85/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.315.455/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 19/4/2013.)