Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 09/04/2013, p. 16/04/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/12/2012
ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. O inadimplemento do usuário anterior não impede o fornecimento de energia para o atual ocupante do imóvel. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 65.069/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 11/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 14/05/2013
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é do usuário do serviço, nada importando quem seja o proprietário do imóvel. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.296.783/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 14/05/2013
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é do usuário do serviço, nada importando quem seja o proprietário do imóvel. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 203.710/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 06/08/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. INTERRUPÇÃO. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serv…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 25/10/2011
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção é pacífica no sentido de que o atual usuário do sistema de água não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos relativos ao consumo do proprietário anterior do imóvel, uma vez que este foi quem obteve a prestação do serviço. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 13.018/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado e…
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