Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 14/05/2013, p. 24/05/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 14/05/2013
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é do usuário do serviço, nada importando quem seja o proprietário do imóvel. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 203.710/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 09/04/2013
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. A obrigação de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica é do usuário do serviço, nada importando quem seja o proprietário do imóvel. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 203.710/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 16/4/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/03/2013
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. RESPONSÁVEL O OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que a responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 201.147…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 25/10/2011
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção é pacífica no sentido de que o atual usuário do sistema de água não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos relativos ao consumo do proprietário anterior do imóvel, uma vez que este foi quem obteve a prestação do serviço. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 13.018/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado e…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 18/12/2012
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A responsabilidade pela obrigação dos débitos relativos ao consumo de água é do usuário que efetivamente foi beneficiado pela prestação dos serviços e não de quem detém a atual titularidade do imóvel. 2. O aresto recorrido está em sintonia com o posicionamento desta Corte; incide na espécie o óbice da Súmul…
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