Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual não só entende que o pedido é juridicamente possível, mas também que é legítima a realização de exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e editalícia de sua exigência, emprego de critérios objetivos e decisão fundamentada, com expressa disposição de cabimento de recurso. Precedentes. 2. Ademais, a análise da existência de prova do emprego de subjetividade no exame constitui matéria fático-probatória, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 292.010/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 16/4/2013.)