Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2013
Data de publicação: 15/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 09/04/2013, p. 15/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento dos artigos 2º e 17 do CDC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da Súmula 5/STJ, não cabe o debate sobre cláusulas contratuais no âmbito do recurso especial. 3. A argumentação jurídica trazida no recurso especial vale-se de normas de direito local, insuscetíveis de análise nesta via recursal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 200.383/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)

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