Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ART. 557 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do CPP. - A questão relativa ao art. 557 do CPC, aduzida apenas em sede de embargos de declaração, caracteriza inovação da lide, vedada pela jurisprudência desta Corte. - Eventual nulidade no decisum monocrático fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. - Reitera-se que o embargante apenas manifesta o seu inconformismo quanto ao entendimento externado no decisum embargado, revestindo-se a pretensão de caráter nitidamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 40.934/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 12/4/2013.)