Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/04/2013
Data de publicação: 12/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 09/04/2013, p. 12/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A ausência do traslado das contrarrazões do recurso especial - ou da certidão comprobatória da sua inexistência - impede o conhecimento do agravo de instrumento em virtude do óbice previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.379.393/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 12/4/2013.)

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