Acórdão

RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009. 2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em 13.2.2008 - fl. 364), e não o acórdão que julgou o agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário dirigido ao STF (publicado em 14.2.2012 - fls. 402). 3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da Turma Recursal ocorreu em 13.2.2008 (fl. 364) e a petição da reclamação só foi ajuizada em 29.2.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15 dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a sua intempestividade. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 8.049/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 18/4/2013.)