Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 10/04/2013
Data de publicação: 16/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Terceira Seção, j. 10/04/2013, p. 16/04/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA INDÍGENAS. SÚMULA 140/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ausentes elementos que comprovem a existência de conflito fundiário, não se justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar delito cometido contra indígenas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 117.120/MT, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 16/4/2013.)

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