Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/04/2013
Data de publicação: 23/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 11/04/2013, p. 23/04/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA POR ESTA CORTE. 1. Conforme vem reiteradamente decidindo este Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso cabível interposto. 2. Ordem concedida. (HC n. 226.043/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 23/4/2013.)

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