Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de tentativa de roubo qualificado (art. 157, § 3º, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP) se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor que não estuda, usa drogas e possui ambiente familiar instável. Soma-se, a isso, o fato de a conduta sub judice ter sido cometida mediante violência física contra a pessoa. 4. Há, no caso dos autos, elementos concretos que justificam a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade adequada para ressocialização e reeducação do paciente. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 234.512/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 23/4/2013.)