Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR, NA CAUTELAR, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, POR ESTA CORTE. PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DO REGIMENTAL. I. O julgamento, por esta Corte, do Recurso Especial ao qual a liminar, na Medida Cautelar, conferiu efeito suspensivo (REsp 1.176.804/RS), implica na perda de objeto da Medida Cautelar, bem como do Agravo Regimental nela interposto, contra decisão que deferiu o pedido de liminar. II. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados. Liminar cassada. (AgRg na MC n. 16.470/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 30/4/2013.)