Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2021
Data de publicação: 27/05/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 01/03/2021, p. 27/05/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido "de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 5/10/2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.845.164/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 27/5/2021.)

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