Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC C/C ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O simples reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 2. A apresentação de alegações genéricas, em sentido contrário às afirmações da decisão agravada, não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de abalar as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 281.820/DF, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013.)