Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4°, I, DO CPC. 1. Por não conter a decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Nos termos do art. 544, § 4°, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada. 3. Antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já aplicava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. O Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial, por entender que este não supera o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Na petição de Agravo, contudo, a parte agravante não enfrentou esse fundamento, limitando-se a discorrer a respeito do prequestionamento e do mérito da causa. 6. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 289.659/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 9/5/2013.)