Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 22/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 22/04/2013

Ementa

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.319.631/MS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 22/4/2013.)

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