Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 26/04/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.360.597/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a mera limitação administrativa impõe prazo prescricional quinquenal para a propositura da respectiva ação indenizatória, pois as restrições impostas pela legislação ambiental não são suficientes para esvaziar o conteúdo do direito de propr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/04/2013
ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ai…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 27/10/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo prescricional das ações em que se pleiteia indenização pela restrição ao uso do imóvel em decorrência de proteção ambienta…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 05/03/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Públi…
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