- Relator(a)
- Ministro Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 09/04/2013
- Data de publicação
- 15/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09/04/2013, p. 15/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a mera limitação administrativa impõe prazo prescricional quinquenal para a propositura da respectiva ação indenizatória, pois as restrições impostas pela legislação ambiental não são suficientes para esvaziar o conteúdo do direito de propriedade. Precedentes: EREsp 922.786/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; e AgRg no AREsp 177.692/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/9/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 261.688/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)
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