Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 02/10/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 16/04/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 97.931/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 12/11/2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 08/10/2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE USO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e …
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 11/06/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO 750/93. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. O aresto embargado, ao tratar a hipótese como ação de indenização por desapropriação indireta, induzido pelos termos do acórdão recorrido, incorreu em erro passível de correção em sede de embargos de declaração. 2. A ação que busca a reparação de danos causados pela imposiçã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/06/2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. No caso dos autos, ocorrera desapropriação direta, por utilidade pública, de te…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.