JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/04/2013
Data de publicação
25/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 16/04/2013, p. 25/04/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAME DE LEI LOCAL. Acórdão em que o tribunal a quo decidiu que estavam preenchidos os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 64, de 2002, para concessão de benefício de pensão por morte a menor sob guarda; o pedido de reforma do julgado, nessas condições, demanda o exame de lei local, vedado na via do recurso especial (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 192.398/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 25/4/2013.)
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