Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DEMANDA REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICE TAMBÉM APLICÁVEL AO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que existem nos autos elementos suficientes para condenar o Agravante. A modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, a reanálise do contexto fático probatório, atraindo o óbice do enunciado n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça . 2. As instâncias ordinárias entenderam que restou sobejamente demonstrado, no conjunto probatório carreado aos autos, o emprego de arma de fogo. Conclusão diversa demandaria reanálise de provas. É prescindível a apreensão da arma e a realização de perícia na mesma. Precedente da 3.ª Seção desta Corte. 3. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando a tese recursal demandar revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes. 4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 40.024/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013.)