Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo conferiu à matéria fundamentação baseada no exame de Direito local, qual seja na Lei estadual 5.301/1969 (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) e na Lei estadual 14.445/2002, bem como na interpretação de dispositivos constitucionais. Desse modo, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988 e a Súmula 280/STF. 3. O Tribunal a quo interpretou os dispositivos tidos por afrontados (arts. 332 e 333 do CPC) com respaldo em argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, é inaferível eventual violação. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 301.499/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 8/5/2013.)