Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS 128 E 515 DO CPC/1973 E 141 E 1.013 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. ART. 333 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A indicada afronta aos arts. 128 e 515 do CPC/1973 e 141 e 1.013 do CPC/2015, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal a quo interpretou o art. 333 do CPC com respaldo em argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, é inaferível eventual violação. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Anoto, ainda, que a análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei 14.445/2002. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.686.065/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)