JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
17/04/2013
Data de publicação
17/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17/04/2013, p. 17/06/2013

Ementa

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. 2. Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 189.347/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 17/6/2013.)
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