Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/04/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18/04/2013, p. 29/04/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. As instâncias ordinárias condenaram o ora agravante, também, com base em provas produzidas em juízo. 2. Rever o acórdão recorrido importaria, necessariamente, em reexame dos aspectos fáticos da lide, o que é defeso em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 19.622/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 29/4/2013.)

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