Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TELEFONIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA MÓVEL APONTADOS COMO DEFEITUOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No que diz respeito à apontada vulneração dos arts. 6º, VIII e 39, III § único do Código de Defesa do Consumidor, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da falta de comprovação da hipossuficiência da empresa contratante e da inexistência de falha na prestação dos serviços de telefonia, esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Foi constatada pelo acórdão recorrido a responsabilidade de terceiros (empregados da empresa autora) pela má utilização ou utilização em excesso dos serviços contratados. Fundamento não impugnado pelo apelo especial, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Incidência da Súmula nº 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Pelo princípio da causalidade é devedor dos honorários aquele que deu causa à ação. Por outro lado, a jurisprudência deste Superior Tribunal determina que somente é possível a revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, hipótese não observada no caso em tela. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 282.174/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)