Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/04/2013
Data de publicação: 24/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2013, p. 24/04/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DE RECORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. - O art. 265, I do CPC encontra limites na disciplina de nulidade de atos processuais e deve ser coibida a manobra processual, com visão torta e fragmentada do ordenamento jurídico pátrio, que desprestigia o senso comum e a distribuição de Justiça. Outrossim, não há nulidade sem prejuízo. Precedentes. - Agravo nos embargos de declaração no agravo no recurso especial não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.318.101/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 24/4/2013.)

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