Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE GRATIFICAÇÃO E SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PERDA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, a impossibilidade de percepção das vantagens pessoais conjuntamente com o subsídio foi solvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da CF), escapando assim à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no REsp 1197840/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2012. 2. A desconstituição da premissa adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual "a implantação do subsídio não acarretou perda salarial aos impetrantes, como se vê dos contracheques juntados aos autos, o que afasta possível violação ao principio da irredutibilidade dos vencimentos" (fl. 127), exigiria novo exame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 294.586/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 23/4/2013.)