Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Sustentou a agravante em seu recurso especial que houve divergência jurisprudencial entre o acórdão e o entendimento do STJ, no que tange à fixação do termo inicial do benefício concedido. 2. O acórdão afirmou que a autora não comprovou que postulou por meio administrativo, conforme trecho do acórdão que ora se transcreve: "A data do início do benefício (DIB) deve ser mantida em 22.08.07", porquanto fixado a "partir da data da citação e a parte autora não trouxe prova material de requerimento postulado através da via administrativa junto ao INSS". 3. Embora na ocasião a autora tenha corretamente oposto embargos de declaração, sob o argumento de omissão do acórdão no que concerne ao fato de o requerimento administrativo encontrar-se à fl. 28, o Tribunal não sanou referido vício. Cabia à autora alegar violação do art. 535 do CPC, mas não o fez. Assim, ante o óbice da Súmula 7/STJ, descabe ao STJ adentrar no universo fático-comprobatório para descobrir se a autora requereu administrativamente o benefício. Agravo regimental improvido. Prejudicado o agravo regimental do INSS. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.360.610/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 17/6/2013.)