Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/04/2013, p. 29/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À IMAGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O tribunal de origem afastou o dever de indenizar por entender que "a imagem não é da autora em si, e sim do local onde ela estava, sendo este local de acesso ao público, não estando a autora exposta a qualquer situação vexatória", bem como que a imagem não foi utilizada para fins comerciais. Conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório (Súmula n° 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 221.901/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 29/4/2013.)

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