Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 08/10/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, que, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, fixou a verba honorária em R$ 500,00. 2. O STJ …