Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, que, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, fixou a verba honorária em R$ 500,00. 2. O STJ possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, de acordo com o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Excepcionalmente admite-se a aludida revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.217.282/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 14/10/2013.)