Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos critérios de equidade do § 4o. do art. 20 do CPC. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 5% (R$ 771,66) sobre o valor executado (R$ 15.433,26), montante que não extrapola os limites da razoabilidade. 2. Agravo Regimental de CLEUZO CASSEMIRO E OUTROS desprovido. (AgRg no REsp n. 1.318.719/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.)