Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 07/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 07/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 220.786/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 7/5/2013.)

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