Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - FIXAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - 1.- Quanto à revisão do valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero (R$ 100,00 - cem reais), conforme as razões do Acórdão. 2.- De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes trazidos na Decisão agravada. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 300.441/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 6/5/2013.)