Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos, aplicando-se o verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. 2. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes aos subscritores do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não sanando tal vício a apresentação das procurações e substabelecimentos juntados posteriormente. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração (AgRg no Ag 1.325.722/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.02.2011). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 293.073/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013.)