Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 24/04/2013
Data de publicação: 07/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. 24/04/2013, p. 07/05/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.035.012/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 7/5/2013.)

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