Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material, hipóteses inexistentes no caso dos autos. 2. Suposto equívoco quanto ao conhecimento do recurso caracteriza, se muito, erro de julgamento, irreparável pela via dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg n. 1.118.017/RJ, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 14/5/2012.)