Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 14/06/2012
Data de publicação: 27/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 14/06/2012, p. 27/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material, ainda que se objetive o prequestionamento de matéria constitucional para a interposição do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.138.627/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 27/6/2012.)

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